DOC. 143.1824.1060.8100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado público. Demissão por justa causa.

«O acórdão regional, fundado nas provas dos autos, concluiu configurada a falta grave atribuída ao Reclamante pela ECT, após regular sindicância, na qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Assim, não verificada a contrariedade à Súmula 77/TST, correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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