DOC. 143.1824.1062.0300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de pseudocooperativa. Prescindibilidade da averiguação da culpa in vigilando. Precedentes.

«No caso de ilicitude da terceirização, esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser desnecessário perquirir acerca da culpa in vigilando, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do Ente Público em face da sua conduta ilícita e culposa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.»

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