DOC. 143.1824.1062.5700

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Desacerto da decisão agravada. Demonstração. Necessidade.

«O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que o reclamante não renovou, no agravo de instrumento, as violações constitucionais apontadas nas razões de revista, inviável se mostra o exame da correção ou não da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.»

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