DOC. 143.1824.1062.8500

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

«O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, II e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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