DOC. 143.1824.1063.9400

TST. Enquadramento sindical. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia.

«De acordo com o quadro fático consignado no acórdão regional, o reclamante realizava tarefas típicas de bancário - não obstante contratado por intermédio de empresa interposta -, razão pela qual, o Tribunal Regional, ao deferir diferenças salariais e benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários, inclusive em relação à participação nos lucros e resultados, proferiu decisão em conformidade com o entendimento pacífico da SBDI-1 deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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