DOC. 143.1824.1064.2900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Unicidade contratual. Prescrição. Rurícola.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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