DOC. 143.1824.1065.3300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (Súmula 297/TST). Férias. Terço constitucional. Dobra devida (orientação jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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