DOC. 143.1824.1067.0600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A matéria em relação à qual a reclamada alega a falta de apreciação foi analisada na decisão do Tribunal Regional, conquanto aquela Corte tenha chegado a conclusão diversa da por ela pretendida, circunstância que não configura negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o CF/88, art. 93, IX.»

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