DOC. 143.1824.1068.4500

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada. Conta de liquidação. Participação nos lucros e resultados. Evolução salarial. Danos morais.

«Ao consignar que os cálculos periciais estão de acordo com o título judicial e com a decisão proferida na fase de conhecimento, a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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