DOC. 143.1824.1070.2700

TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a reclamante trabalhava além da jornada regular de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Exegese da Súmula 437 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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