DOC. 143.1824.1072.2600

TST. Recurso de revista. Prescrição declarada «de ofício» pelo trt. Caso em que foi arguida pela reclamada no recurso ordinário.

«Ainda que o eg. Tribunal Regional tenha decretado a prescrição «de ofício», não havia óbice ao seu exame, considerando que foi arguida oportunamente em recurso ordinário, nos termos da Súmula 153/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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