DOC. 143.1824.1072.6300

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada inclusão dos valores referentes à décima terceira parcela do auxílio-alimentação na homologação dos cálculos de liquidação.

«Não se constata a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto a questão debatida diz respeito à interpretação do título executivo judicial, e, nesse caso, esta Corte somente reconhece a ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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