DOC. 143.1824.1072.8200

TST. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«O acórdão embargado foi suficientemente claro quanto ao óbice de conhecimento do apelo (Súmula 126/TST), o qual impede o trânsito da revista, inclusive no tocante às alegações de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados como violados, bem como em relação à suposta divergência jurisprudencial, seja por contrariedade a Súmula, a OJ do TST ou a paradigmas trazidos a confronto. Como consignado no acórdão regional, a aferição do acertamento ou não do acórdão regional não prescinde do revolvimento do conteúdo fático» probatório dos autos, atividade inviável em recurso de revista. Embargos de declaração não providos.»

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