TST. Embargos de declaração. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. § 4º da cláusula 35 do act. Quadro fático delineado pelo regional. Omissão não configurada.
«Por ser inovatório, não há falar em omissão no que tange à análise do § 4º da Cláusula 35 do ACT.
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