TST. Embargos de declaração. Enquadramento sindical.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos declaratórios não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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