DOC. 143.1824.1075.9200

TST. Agravo de instrumento. Sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Recurso de revista desfundamentado. Desprovimento.

«Trata-se de procedimento sumaríssimo onde a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o §6º do CLT, art. 896, de modo que imprópria a alegada violação a preceitos de lei, bem como a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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