DOC. 143.1824.1076.3300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Súmula 85/TST, IV.

«Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese dos autos, os registros de ponto apontam que em várias oportunidades o reclamante prestou serviços em regime extraordinário, fato que não se coaduna com o disposto no citado verbete sumular. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º.

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