DOC. 143.1824.1077.8000

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória.

«Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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