DOC. 143.1824.1079.1900

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador.

«O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que ficou comprovada a culpa da Reclamada. Contudo, a alegação da Agravante é de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, será necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, nos termos dos arts. 17, I e VII, e 18, caput, do CPC/1973.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).