DOC. 143.1824.1080.4100

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de vínculo de emprego. Requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Súmula 126/TST. Justa causa. Falta grave não comprovada. Súmula 126/TST. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Ônus da prova. Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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