DOC. 143.1824.1081.2500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Carhp. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária do estado de alagoas.

«Tendo o Tribunal Regional, asseverado que «o estado de Alagoas como pessoa jurídica de direito público interno, integra a composição societária da sociedade de economia mista demandada CARPH, em razão de sua própria natureza, podendo-se daí subtrair a sua responsabilidade subsidiária», deve o ente público responder pelos créditos trabalhistas não quitados, o que autoriza sua manutenção no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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