DOC. 143.1824.1081.6700

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cálculos de liquidação. Ausência de intimação.

«O executado teve a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no momento da oposição dos embargos à execução. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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