DOC. 143.1824.1081.8500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

«Diante da análise circunstanciada pelo acórdão recorrido quanto às reais atribuições exercidas pela reclamante em cada período, especialmente quando deixou de se ativar como caixa bancário e passou a exercer a função de gerente executiva, por meio de decisão devidamente fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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