DOC. 143.1824.1083.4400

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Cargo de confiança. Horas extras excedentes da sexta diária de trabalho. Demonstrativo de cálculos. Adicional de 50% sobre as horas extras pagas. Divisor 180.

«I. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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