DOC. 143.1824.1084.4100

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. 1) intervalo interjornadas. Adicional de 50% (orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST). 2) horas extras (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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