DOC. 143.1824.1085.1400

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«Não há falar em violação do art. 461 e §§ da CLT, pois tal dispositivo não foi aplicado, já que não se está diante de equiparação salarial, tal como consigna o acórdão regional, tendo sido mantido o sentenciado com base no princípio da isonomia, matérias que não se confundem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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