DOC. 143.1824.1085.3900

TST. Horas in itinere.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, com base na prova pericial, que havia incompatibilidade entre os horários do transporte público e os de entrada e saída do reclamante ao seu trabalho. O exame da tese recursal, no sentido de que havia mera insuficiência de transporte público, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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