TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Exercício de função técnica comissionada, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo. Benefícios da justiça gratuita.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»
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