DOC. 143.1824.1086.1800

TST. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva

«O Eg. Tribunal Regional registrou que o Reclamado não logrou êxito em comprovar que o local era servido por transporte público, regular e compatível. Consignou, ainda, que, embora houvesse normas coletivas dispondo sobre horas in itinere, tratavam apenas sobre transferência de local de trabalho dentro da propriedade do empregador e previam a necessidade de «acordos coletivos individuais» para a implementação, os quais não foram trazidos aos autos.

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