DOC. 143.1824.1087.4200

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.

«As razões de irresignação contidas no recurso de revista não investem contra o acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário do Sindicato reclamante por não atacar os fundamentos expendidos na sentença. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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