DOC. 143.1824.1089.2600

TST. Recurso de revista do reclamado banco santander (brasil) S/A. Negativa da prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 5º, II e LV e 93, IX da CF/88 224, «caput» e § 2º, 794, 832, 833 e 897-A da CLT, 884 do cc c/c art. 8º parágrafo único da CLT e 458, II, 535, I, II do CPC/1973, contrariedade à Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias controvertidas entre as partes. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).