TST. Recurso ordinário interposto pela ré. Valor da causa. Instrução normativa 31/2007. Decisão rescindenda na fase de conhecimento.
«De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa «da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação». Constata-se que a decisão apontada como rescindenda foi prolatada na fase de conhecimento, relevando ressaltar que o montante apurado em liquidação de sentença só será levado em conta para atribuição do valor de ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de execução, conforme previsto no artigo 3º da mesma Instrução Normativa, o que não é o caso dos autos.
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