TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Violação literal do Lei 5.584/1970, art. 14. Configuração.
«"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219/TST, I). Na hipótese, foi deferido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que ausente assistência sindical. Violação literal do Lei 5.584/1970, art. 14 caracterizada.
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