DOC. 143.1824.1090.5900

TST. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional constatou a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, e, para se adotar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, hipótese que encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto ao valor da indenização, foi fixada com base no princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito civil e sua repercussão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e, inclusive, o tempo de vínculo de emprego. Incólumes, assim, os arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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