TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Prevê a Súmula 219/TST: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». O deferimento de honorários, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante, contraria a citada jurisprudência, confirmada pela Súmula 329/TST.
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