DOC. 143.1824.1092.0300

TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao manter a limitação do pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, contrariou a Súmula 437, I, deste Tribunal, a qual converteu a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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