TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade da sentença.
«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao art. 93, IX, da CF, pela aplicação da Súmula 184/TST. Ileso, também, o artigo 5º, LV, da CF, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que, em nenhum momento, teve tolhido o seu direito de acesso à Justiça.»
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