DOC. 143.1824.1093.6600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Prorrogação da jornada em horário diurno.

«A decisão recorrida está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte superior, sedimentada na Súmula 60, item II, a qual dispõe que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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