TST. Recurso de revista do empregado. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Forma de pagamento da indenização. Parcela única ou mês a mês.
«No caso, ficou constatado que o e. Tribunal Regional, após provocado em sede de embargos de declaração, não sanou omissão/contradição relativa à forma de pagamento da indenização (se de uma só vez ou mês a mês). Assim, a falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada e reiterada em embargos de declaração viola o art. 93, IX, da CF, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.»
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