DOC. 143.2294.2004.2400

TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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