TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam».
«O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam» destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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