DOC. 143.2294.2006.1800

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada previ. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Ante o provimento do recurso de revista da reclamante, com a devolução dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da primeira reclamada, que visa a destrancar recurso de revista adesivo.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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