DOC. 143.2294.2011.3600

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF naADI 1770-4 eADI 1721-3. Unicidade contratual.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 453, § 2º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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