DOC. 143.2294.2011.7400

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85/TST, IV, no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário». Incidência do CLT, art. 896, § 4º.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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