DOC. 143.2294.2016.4400

TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«A SDI-1 desta Corte, à luz do art. 7º, XXVI, da CF fixou a tese de que devem ser reconhecidas as normas coletivas que limitam de forma razoável (até 50%) o pagamento das horas in itinere, sendo vedada a supressão do direito. In casu, o acórdão regional se manteve silente em relação ao tempo efetivamente gasto pelo reclamante em seu percurso diário, impossibilitando que se divisem as violações indicadas e o conflito de teses (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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