DOC. 143.2294.2021.1000

TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.»

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