TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da claro S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Benefícios.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a CLARO S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»
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