DOC. 143.2294.2028.4000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Ônus da prova da efetiva prestação dos serviços. Trabalhador portuário avulso. Coisa julgada. Adicional de periculosidade. Honorários periciais. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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