DOC. 143.2294.2028.8000

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo não fiscalizado pela empresa.

«Na hipótese em exame, o Tribunal Regional, destinatário final das provas colhidas, concluiu que não existia controle da jornada do empregado. Portanto, não se há de falar em violação do CLT, art. 62, I, pois a decisão recorrida, tal como posta, somente seria passível de reforma por meio de nova abordagem dos fatos e provas constantes dos autos, o que seria inviável a esta Corte, forte na Súmula-TST-126. Agravo de instrumento não provido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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