TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Assim, se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT.
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